Política de Privacidade

Cláusula Primeira — Do Objeto e Âmbito de Aplicação

1.1. A presente Política de Privacidade tem por objeto disciplinar o tratamento de dados pessoais coletados por meio do formulário de contato disponibilizado no sítio eletrônico da CONTROLADORA, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normativos expedidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1.2. Ao preencher o formulário de contato e consentir com o envio das informações, o titular declara ciência e concordância com os termos desta Política.

Cláusula Segunda — Dos Dados Pessoais Coletados

2.1. O formulário de contato disponível no sítio eletrônico coleta, exclusivamente, os seguintes dados pessoais:

• a) nome completo;
• b) número de telefone ou WhatsApp;
• c) endereço de correio eletrônico (e-mail).

2.2. Não são coletados dados pessoais sensíveis, conforme definição do art. 5º, II, da LGPD.

2.3. Os dados fornecidos são encaminhados diretamente ao canal de comunicação via WhatsApp da CONTROLADORA, plataforma operada pela empresa Meta Platforms, Inc., que atua como operadora de dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709/2018.

2.4. O tratamento dos dados por meio da referida plataforma está sujeito às políticas de privacidade e termos de uso da Meta Platforms, Inc.

2.5. A CONTROLADORA não detém controle integral sobre o tratamento de dados realizado pela referida plataforma, limitando-se à utilização da ferramenta como meio de comunicação com o titular, nos estritos limites das finalidades previstas nesta Política.

Cláusula Terceira — Da Finalidade do Tratamento

3.1. Os dados coletados são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• a) atendimento à solicitação de contato formulada pelo próprio titular;
• b) comunicação inicial e prestação de informações sobre os serviços oferecidos pela CONTROLADORA;
• c) estabelecimento de vínculo comercial, caso haja interesse de ambas as partes;
• d) envio de comunicações comerciais e de marketing por e-mail e WhatsApp, relacionadas aos serviços da CONTROLADORA, com fundamento no legítimo interesse decorrente da relação pré-contratual estabelecida pelo próprio titular, assegurado o direito de oposição a qualquer tempo.

3.2. Os dados não serão utilizados para criação de perfis comportamentais, venda a terceiros ou qualquer finalidade diversa das indicadas no item 3.1.

Cláusula Quarta — Da Base Legal para o Tratamento

4.1. O tratamento dos dados pessoais coletados por meio do formulário de contato fundamenta-se no consentimento do titular, nos termos do art. 7º, I, da LGPD, expresso pelo preenchimento voluntário do formulário e envio da mensagem via WhatsApp abrangendo as finalidades previstas nas alíneas a, b, c e d do item 3.1.

4.2. O envio de comunicações comerciais e de marketing previsto na alínea d do item 3.1 fundamenta-se no legítimo interesse da CONTROLADORA, nos termos do art. 7º, IX, da LGPD, em razão da relação pré-contratual iniciada pelo próprio titular ao submeter o formulário de contato. O tratamento limita-se ao necessário para o fim declarado e não prevalece sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular, sendo assegurado o exercício do direito de oposição na forma do art. 18, II, da LGPD.

4.3. O consentimento é livre, informado e inequívoco, podendo ser revogado a qualquer tempo pelo titular, mediante solicitação ao canal indicado na Cláusula Décima Primeira, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente à revogação.

Cláusula Quinta — Dos Cookies e Ferramentas de Rastreamento

5.1. O sítio eletrônico da CONTROLADORA utiliza o Google Analytics, serviço de análise de tráfego fornecido pela Google LLC, que emprega cookies — arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário — para coleta de dados agregados de navegação, tais como: páginas acessadas, tempo de permanência, localização geográfica aproximada e tipo de dispositivo utilizado.

5.2. Os dados coletados pelo Google Analytics são processados nos termos da Política de Privacidade da Google.

5.3. O titular pode desabilitar os cookies por meio das configurações do seu navegador ou instalar a extensão de desativação do Google Analytics. A desabilitação pode afetar determinadas funcionalidades do sítio eletrônico.

5.4. A CONTROLADORA não tem acesso ou controle sobre os cookies utilizados pelos serviços de terceiros referenciados nesta cláusula.

5.5. Em razão da utilização de ferramentas tecnológicas fornecidas por empresas sediadas no exterior, notadamente Google Analytics (Google LLC) e WhatsApp (Meta Platforms, Inc.), poderá ocorrer a transferência internacional de dados pessoais para servidores localizados fora do território nacional.

5.6. Referida transferência internacional de dados ocorre em conformidade com o disposto no art. 33 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo realizada exclusivamente com entidades que adotam padrões adequados de proteção de dados pessoais e que se comprometem contratualmente com a observância de normas compatíveis com a legislação brasileira.

5.7. A CONTROLADORA envida seus melhores esforços para assegurar que tais provedores adotem medidas técnicas e administrativas aptas a garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados pessoais transferidos, nos termos do art. 46 da LGPD.

5.8. O titular declara ciência de que, ao utilizar o sítio eletrônico e os canais de contato disponibilizados, seus dados poderão ser tratados por tais plataformas, inclusive fora do território nacional, sujeitando-se às respectivas políticas de privacidade dos referidos fornecedores.

Cláusula Sexta — Do Compartilhamento de Dados

6.1. A CONTROLADORA não comercializa, cede ou transfere dados pessoais a terceiros para fins publicitários ou comerciais.

6.2. Os dados poderão ser compartilhados exclusivamente nas seguintes hipóteses: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do art. 7º, II, da LGPD; (ii) determinação judicial ou administrativa; (iii) com operadores de dados que atuem em nome da CONTROLADORA, sob instrução contratual compatível com esta Política.

Cláusula Sétima — Da Retenção e Descarte dos Dados

7.1. Os dados pessoais coletados por meio do formulário de contato serão retidos pelo prazo necessário ao atendimento da finalidade que motivou a coleta ou enquanto houver relação comercial ativa entre as partes.

7.2. Cessada a finalidade e inexistindo obrigação legal de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados, nos termos do art. 15 da LGPD.

7.3. Os registros de conversas mantidos na plataforma WhatsApp estão sujeitos à política de retenção da Meta Platforms, Inc., sobre a qual a CONTROLADORA não detém controle direto.

Cláusula Oitava — Dos Direitos do Titular

8.1. São assegurados ao titular, nos termos do art. 18 da LGPD, os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao canal indicado na Cláusula Décima Primeira:

• a) confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• b) acesso aos dados pessoais tratados;
• c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• g) informação sobre as entidades com as quais a CONTROLADORA realizou uso compartilhado de dados;
• h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
• i) revogação do consentimento;
• j) oposição ao tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse, inclusive para fins de envio de comunicações comerciais e de marketing, hipótese em que a CONTROLADORA cessará o envio imediatamente após o recebimento da solicitação.

8.2. As solicitações serão atendidas no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da requisição.

8.3. O titular poderá exercer o direito de oposição ao recebimento de comunicações de marketing a qualquer momento, bastando manifestar sua recusa pelo canal indicado na Cláusula Décima Primeira ou por meio de link de descadastramento incluído nas próprias comunicações enviadas.

Cláusula Nona — Da Segurança dos Dados

9.1. A CONTROLADORA adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

9.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CONTROLADORA comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados no prazo previsto na regulamentação vigente.

Cláusula Décima — Das Alterações desta Política

10.1. A CONTROLADORA reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade a qualquer tempo, sendo as alterações comunicadas por meio do próprio sítio eletrônico.

10.2. A continuidade do uso do sítio eletrônico após a publicação de nova versão implica aceitação das alterações introduzidas.

Cláusula Décima Primeira — Do Contato e Encarregado pelo Tratamento de Dados

11.1. Para exercício dos direitos previstos na Cláusula Oitava, esclarecimentos sobre esta Política ou qualquer questão relacionada ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá contatar a CONTROLADORA pelo seguinte canal: lgpd@erpinfobox.com.br

11.2. A função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD, é exercida pelos sócios-administradores.

Cláusula Décima Segunda — Do Foro

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Novo Hamburgo/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política de Privacidade, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.